Drª Kerlly Herênio

TEXTO I TEXTO II Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019 , foi publicada nesta quarta-feira (13, de março) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro ( PLC 56/2018 ), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O Código Civil ( Lei 10.406, de 2002 ) prevê a possibilidade na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revo...

Produza um texto dissertativo-argumentativo no qual você expresse de forma clara, coerente e bem fundamentada suas ideias acerca da   Automutilação e Suicídio . Você deverá contextualizar o tema, discutir posições e manifestar seu posicionamento.  TEXTO I LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Vigência Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: Art. 1 o   Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Art. 2º  Fica instituída a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do...