Repertórios para embasar o tema sobre Apostas online no Brasil
Filmes/séries/documentários Uncut Gems – explora o impacto do vício em jogos e apostas. A Grande Aposta – retrata a lógica especulativa e os riscos financeiros, similares ao setor de apostas. Capitalismo de Apostas – livro de Natasha Dow Schüll, discute como a indústria das apostas explora fraquezas para lucrar. Legislação Constituição Federal de 1988 – Art. 6º e Art. 7º Art. 6º : Define como direitos sociais a educação, saúde e segurança, valores que podem ser impactados negativamente pelo endividamento gerado pelas apostas. Art. 7º : Estabelece a proteção do trabalhador, o que abrange a questão da vulnerabilidade econômica, especialmente em setores de baixa renda e entre jovens. Lei 14.790/2023 – Regulamentação das Apostas Online Sancionada em 2023, essa lei regulamenta as apostas de cota fixa, impondo uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões para empresas de apostas e um imposto de 12% sobre a receita bruta, além de tributar os ganhos dos apostadores acima ...